Deveres e Direitos Sobre a LGPD

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– Introdução –

Direitos dos Titulares Sobre a LGPD

1. Confirmação e Acesso
   • Direito: Os titulares têm o direito de saber se seus dados estão sendo processados e acessar esses dados.
   • Aplicação: As empresas devem fornecer, mediante solicitação, informações claras sobre os dados mantidos e processados.
       
2. Correção de Dados Incompletos ou Incorretos
   • Direito: Titulares podem solicitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
   • Aplicação: As empresas devem corrigir as informações conforme solicitado pelo titular.
       
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
   • Direito: Titulares podem pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou processados em desconformidade com a LGPD.
   • Aplicação: Controladoras devem implementar essas ações quando os dados não forem mais necessários para os fins originais.
       
4. Portabilidade de Dados
   • Direito: Os titulares podem solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
   • Aplicação: As empresas devem fornecer os dados em formato estruturado e interoperável.
       
5. Informação sobre Compartilhamento
   • Direito: Titulares têm o direito de saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.
   • Aplicação: As empresas devem manter registros transparentes sobre os compartilhamentos de dados.
       
6. Revogação de Consentimento
   • Direito: Titulares podem retirar seu consentimento para o processamento de dados a qualquer momento.
   • Aplicação: As empresas devem facilitar o processo de revogação e interromper o uso dos dados assim que a solicitação for recebida.

Deveres das Controladoras Sobre a LGPD

1. Finalidade Específica
   • Dever: Coletar e processar dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas.
   • Aplicação: As empresas devem definir e informar claramente a finalidade do processamento de dados aos titulares.
       
2. Consentimento
   • Dever: Obter consentimento explícito dos titulares antes de processar seus dados pessoais, salvo exceções previstas na lei.
   • Aplicação: O consentimento deve ser claro, livre, informado e unívoco.
       
3. Segurança
   • Dever: Implementar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
   • Aplicação: As empresas devem adotar políticas de segurança da informação e realizar avaliações regulares de risco.
       
4. Transparência
   • Dever: Manter os titulares informados sobre o tratamento de seus dados, inclusive em caso de incidentes de segurança.
   • Aplicação: As empresas devem comunicar prontamente qualquer incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares.
       
5. Prestação de Contas
   • Dever: Demonstrar a conformidade com a LGPD às autoridades competentes e aos titulares.
   • Aplicação: As empresas devem manter registros detalhados das operações de tratamento de dados e disponibilizá-los quando necessário.
       
6. Relatório de Impacto à Proteção de Dados
   • Dever: Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados para operações de tratamento que apresentem alto risco aos direitos e liberdades dos titulares.
   • Aplicação: Esses relatórios devem incluir uma descrição dos processos, a avaliação dos riscos e as medidas mitigadoras adotadas.

Conclusão

A LGPD estabelece um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos titulares e a responsabilidade das controladoras. O cumprimento desses deveres não só evita penalidades, mas também fortalece a confiança dos consumidores e usuários.

Atualizado em 27/07/2024.

Leia também: LGPD sob três perspectivas fundamentais

Referências e Links Úteis:

1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
2. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
3. Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados (SERPRO)